Os casos omissos e as dúvidas que possam ocorrer na aplicação do presente Regulamento serão decididos através de despacho da Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada.
Os casos omissos e as dúvidas que possam ocorrer na aplicação do presente Regulamento serão decididos através de despacho da Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada.