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Artigo 6.º — Portabilidade dos números

Vigente desde: 14/07/2021
  1. 1 -Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º e no artigo 54.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e no Regulamento da Portabilidade, o titular é responsável:
    1. a)Pelo cumprimento das obrigações previstas no artigo 8.º do Regulamento da Portabilidade;
    2. b)Pela gestão dos processos e dos pedidos eletrónicos de portabilidade dos números nos casos de mudança de um assinante de uma empresa para o beneficiário e de mudança de um assinante do beneficiário para outra empresa;
    3. c)Pela solução de portabilidade, pelo encaminhamento de tráfego das comunicações para números portados de assinantes do beneficiário e pelos desenvolvimentos necessários ao nível da rede e dos sistemas de suporte à portabilidade.
  2. 2 -Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º e no artigo 54.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e no Regulamento da Portabilidade, o beneficiário é responsável:
    1. a)Pelo cumprimento das obrigações perante os assinantes e os utilizadores finais;
    2. b)Por comunicar ao titular a informação a disponibilizar no âmbito da Extranet de portabilidade, nos termos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento da Portabilidade.
  3. 3 -Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º e no artigo 54.º da Lei das Comunicações Eletrónicas e no Regulamento da Portabilidade, o titular e o beneficiário devem:
    1. a)Cooperar entre si no sentido de facilitar a portabilidade, garantir a qualidade da mesma e minimizar a interrupção do serviço ao assinante, nos termos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 5.º do Regulamento da Portabilidade;
    2. b)Disponibilizar mutuamente e às restantes empresas a informação pertinente para o bom desenvolvimento dos processos de portabilidade, sem prejuízo da legislação relativa à proteção de dados pessoais e da privacidade;
    3. c)Disponibilizar à ANACOM toda a informação que esta solicite para o acompanhamento da portabilidade, nos termos previstos no n.º 5 do artigo 5.º do Regulamento da Portabilidade.
  4. 4 -As informações previstas no artigo 22.º do Regulamento da Portabilidade devem ser prestadas à ANACOM, nos termos aí previstos:
    1. a)Pelo titular, no que respeita aos elementos previstos na alínea b) do n.º 4;
    2. b)Pelo beneficiário, no que respeita aos demais elementos.
  5. 5 -Para efeitos da execução da portabilidade:
    1. a)No âmbito da mudança de um assinante do beneficiário para o titular, o titular assume as obrigações do prestador recetor e o beneficiário assume as obrigações do prestador detentor, nos termos previstos no Regulamento da Portabilidade, com as devidas adaptações;
    2. b)No âmbito da mudança de um assinante do titular para o beneficiário, o beneficiário assume as obrigações do prestador recetor e o titular assume as obrigações do prestador detentor, nos termos previstos no Regulamento da Portabilidade, com as devidas adaptações;
    3. c)No âmbito da mudança de um assinante entre dois beneficiários do titular, os beneficiários assumem, consoante o caso, as obrigações do prestador recetor e as obrigações do prestador detentor, cabendo ao titular assegurar os processos de portabilidade, nos termos previstos no Regulamento da Portabilidade, com as devidas adaptações;
    4. d)No âmbito da mudança de um assinante do beneficiário para outra empresa, o titular e o beneficiário assumem as obrigações de prestador detentor, nos termos previstos no Regulamento da Portabilidade e nos n.os 1 a 3 do presente artigo, sendo que:
      1. i)O titular deve dar conhecimento ao beneficiário da resposta ao pedido eletrónico de portabilidade;
      2. ii)O titular e o beneficiário devem adotar todas as ações associadas à efetivação da portabilidade durante a janela de portabilidade;
      3. iii)O titular deve dar conhecimento ao beneficiário da conclusão da portabilidade.
    5. e)No âmbito da mudança de um assinante de outra empresa para o beneficiário, o titular e o beneficiário assumem as obrigações de prestador recetor, nos termos previstos no Regulamento da Portabilidade e nos n.os 1 a 3 do presente artigo, sendo que:
      1. i)O beneficiário deve solicitar ao titular que submeta o pedido eletrónico de portabilidade;
      2. ii)O titular deve dar conhecimento ao beneficiário da resposta ao pedido eletrónico de portabilidade;
      3. iii)O titular e o beneficiário devem adotar todas as ações associadas à efetivação da portabilidade durante a janela de portabilidade;
      4. iv)O titular deve dar conhecimento ao beneficiário da conclusão da portabilidade.
    6. f)Quando aplicável, o beneficiário deve solicitar ao titular o cancelamento do pedido eletrónico de portabilidade caso o assinante apresente a desistência do pedido, nos termos previstos no artigo 14.º do Regulamento da Portabilidade.
  6. 6 -Para efeitos da execução da portabilidade, nos termos previstos no Regulamento da Portabilidade, o beneficiário deve:
    1. a)Utilizar o código do titular no campo «Código de identificação do prestador» do Código de Validação da Portabilidade;
    2. b)Comunicar ao titular os Códigos de Validação da Portabilidade imediatamente após a sua geração.
  7. 7 -Para efeitos da execução da portabilidade, quando aplicável e em caso de mudança de um assinante de outra empresa para o beneficiário, o titular deve associar o seu Network Routing Number (NRN) aos números portados e distinguir, através do NRN, os diferentes beneficiários.
  8. 8 -O titular deve assegurar o processo de retorno do número e, quando aplicável, garantir o cumprimento do tempo de quarentena e de guarda até à sua reutilização:
    1. a)Em caso de desativação de um número portado para o beneficiário, devendo este enviar ao titular um pedido para o efeito;
    2. b)Em caso de desativação de um número portado do beneficiário para o titular, por cessação de contrato ou por cessação da oferta retalhista.
  9. 9 -O titular deve informar o beneficiário da conclusão do processo de retorno do número subatribuído portado, devendo o beneficiário garantir o cumprimento do tempo de guarda até à sua reutilização.
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