- 1 -A Câmara Municipal do Sabugal poderá estabelecer protocolos com outras entidades legalmente constituídas, prevendo outros termos para a cedência das suas instalações que não estejam contemplados no presente Regulamento.
- 2 -Qualquer utilização das instalações que tenha como intuito fins lucrativos não será autorizada.
Artigo 12.º — Protocolos de utilização
Vigente desde: 07/09/2020