- 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a ocupação do espaço na área de intervenção do Plano obedece à estruturação da propriedade constante na Planta de Implantação.
- 2 -Todas as construções devem ter os edifícios principais com frente e acessos para arruamento.
Artigo 11.º — Transformação fundiária
Vigente desde: 14/07/2021