A Câmara Municipal de Viana do Alentejo (CMVA) é a Entidade Gestora da Horta Comunitária, competindo-lhe, designadamente:
- a)Determinar a abertura dos procedimentos de candidatura com a fixação do prazo de apresentação das candidaturas e do número de Hortas a atribuir;
- b)Aprovar a lista de atribuição das hortas nos termos previstos no presente regulamento;
- c)Garantir a disponibilidade de água a cada Horta;
- d)Disponibilizar um local partilhado para compostagem;
- e)Garantir o bom estado dos acessos a cada Horta, bem como da zona de convívio e dos sanitários;
- f)Resolver os problemas e eventuais conflitos que possam surgir na utilização das Hortas.
- g)Fiscalizar o cumprimento do Regulamento;