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Artigo 12.º — Cessação de subsídio

Vigente desde: 14/07/2021
  1. 1 -O direito ao subsídio cessa quando:
    1. a)O arrendatário não efetue o pagamento mensal da renda dentro do prazo para o qual está obrigado;
    2. b)Cesse, por qualquer uma das formas legalmente admissíveis, o contrato de arrendamento;
    3. c)Se verifique que o beneficiário do subsídio prestou falsas declarações na instrução da sua candidatura;
    4. d)Se verifique melhoria da situação económica do beneficiário e/ou respetivo agregado familiar que o justifique;
    5. e)Ocorrer subarrendamento ou hospedagem do imóvel ou fração arrendada;
    6. f)Qualquer outra violação ao presente Regulamento que pela sua gravidade justifique a cessação;
  2. 2 -A comprovada prestação de falsas declarações na tentativa ou obtenção efetiva de apoio, ou o incumprimento de alguma disposição do presente Regulamento determina, para além do respetivo procedimento criminal, a devolução das quantias recebidas indevidamente acrescidas dos juros legais.
  3. 3 -A cessação do apoio motivada por falsas declarações e/ou incumprimentos, no âmbito do acompanhamento à situação, inibe o acesso ao direito de beneficiar do apoio durante o período de 3 anos após a deliberação de cessação do apoio.
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