Adenda 2.ª atualização do valor das transferências financeiras para a JFB, no âmbito do Acordo/Contrato de Transferência de Competências e Auto de Transferência de Recursos para a Freguesia de Barrancos, celebrado em 30/01/2021.
Ao abrigo do n.º 2 da Cláusula 12.ª do Acordo/Contrato de Transferência de competências e auto de transferência de recursos para a Junta de Freguesia de Barrancos, celebrado com a Freguesia de Barrancos em 30/01/2021 (publicado no DR, 2.ª n.º 37/2021, de 23/02/2021, pág. 344-359), é atualizado o montante dos recursos financeiros a transferir para a Freguesia de Barrancos em 2025.
A atualização referida no artigo anterior é efetuada com a aplicação do IPC de abril 2024 (2,20), publicado pelo INE.
( ine.pt)
Sem prejuízo de eventual ajustamento extraordinário por força da atualização do IPC, o anexo I ao Acordo/Contrato citado, passa a ter a seguinte redação abaixo indicada:
ANEXO I
Recursos financeiros - Transferências do Orçamento de Estado
Freguesia de Barrancos (NIPC 501110801)
Ano
Limpeza das vias e espaços (€)
Mobiliário urbano (€)
Feiras e mercados (€)
Manutenção de estabelecimentos de educação pré-escolar, 1 ciclo e envolventes(€)
Total (€)
2025
21 558,00
1078,00
1078,00
8623,50
32 337,50
Duodécimos
1796,50
89,83
89,83
718,63
―
Sem prejuízo da sua publicação no DR, a presente atualização que deve ser comunicada à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025.
1 de outubro de 2024. - O Primeiro Outorgante, pelo Município de Barrancos, Leonel Caçador Rodrigues. - O Segundo Outorgante, pela Freguesia de Barrancos, Idália Noel Baleizão Pica.
318535866