Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Alijó
As presentes Medidas Preventivas têm como objeto a viabilização das operações urbanísticas necessárias à ampliação do estabelecimento industrial, relativo à produção de vinhos comuns e licorosos (CAE11021 - REV3) em Favaios.
A força do presente regulamento administrativo suspende o artigo 39.º, o artigo 52.º e o artigo 54.º do regulamento do Plano Diretor Municipal, permanecendo válidos os objetivos, designadamente os referidos à salvaguarda dos valores ambientais endógenos, e os seus parâmetros.
Ficam sujeitos a estas medidas preventivas a área de 2,7 hectares em Favaios, correspondentes às parcelas descritas na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1871/20110506 e sob o n.º 438/19550426, conforme planta delimitada em anexo.
Na área suspensa continuam proibidas todas as operações urbanísticas e demais ações que não visem a operacionalização do objeto, encontrando-se sujeitas a parecer vinculativo em razão de localização e da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional - Norte.
O prazo de vigência estabelecido para estas Medidas Preventivas é de dois anos a contar da data de publicação no Diário da República, podendo ser prorrogáveis por mais um ano, caducando com o fim da intervenção ou com a eficácia do Plano Diretor Municipal revisto.
As medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
616636407