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Artigo 53.º — Regras de aplicação da tarifa variável

Vigente desde: 11/07/2023
  1. 1 -A tarifa variável do serviço de gestão de resíduos urbanos é apurada em Euros por m3 de água consumida, no caso de indexação ao consumo de água.
  2. 2 -Nas situações previstas no n.º 1, a tarifa variável de gestão de resíduos urbanos é aplicada ao:
    1. a)Consumo médio do utilizador, apurado entre as duas últimas leituras reais efetuadas pela entidade gestora do serviço de abastecimento de águas, antes de verificada a rotura na rede predial;
    2. b)Em função do consumo médio do período homólogo do ano anterior quando o histórico de consumos revele a existência de sazonalidade;
    3. c)Consumo médio de utilizadores com características similares no âmbito do território municipal verificado no ano anterior, na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do contador.
  3. 3 -Para efeitos do cálculo do consumo médio referido na alínea a) do n.º 2, a entidade gestora do serviço de abastecimento de águas deve apurar os m3 consumidos entre as duas últimas leituras que efetuou e dividir pelo número de dias decorridos entre as mesmas, multiplicando o consumo diário assim obtido pelos dias que pretende faturar por estimativa.
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