O presente diploma entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
ANEXO
Republicação Integral do Regulamento do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Canhoso (PPZIC)
(a que se refere o artigo 5.º)
O presente diploma entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
ANEXO
Republicação Integral do Regulamento do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Canhoso (PPZIC)
(a que se refere o artigo 5.º)