Artigo 42.º — Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Fase A

Quadro de Parcelas - Disposições Específicas

(ver documento original)

ANEXO II

Fase B

Quadro de Parcelas - Disposições Específicas

(ver documento original)

ANEXO III

Fase C

Quadro de Parcelas - Disposições Específicas

(ver documento original)

ANEXO IV

Fase D

Quadro de Parcelas - Disposições Específicas

(ver documento original)

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)