As medidas preventivas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Anexo I
(ver documento original)
E para constar, se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República e outro de teor idêntico que irá ser publicitado em dois jornais diários, num semanário de grande expansão nacional e na página da internet do Município de Setúbal.
10 de Julho de 2009. - O Vereador, com competência delegada na Área do Urbanismo, André Martins.
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