Regulamento municipal de incentivo à natalidade
O presente Regulamento aplica-se à área geográfica do Concelho de Vila do Bispo e visa a atribuição de um apoio financeiro de prestação única por cada nascimento que tenha lugar nos agregados familiares residentes no Concelho.
São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregado familiar, residentes no Concelho de Vila do Bispo há mais de um ano.
A candidatura ao subsídio deverá ocorrer até 6 meses após a data do nascimento.
O processo de candidatura será analisado pelos serviços de Acção Social da Câmara Municipal de Vila do Bispo.
Cabe à Câmara Municipal de Vila do Bispo, mediante deliberação, resolver as dúvidas e casos omissos.
Os encargos da aplicação do presente Regulamento serão comparticipados através de verbas a inscrever anualmente no orçamento da Câmara Municipal.
O presente Regulamento pode ser revisto e alterado sempre que se considere necessário.
O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação.
17 de Março de 2009. - O Presidente da Câmara, Gilberto Repolho dos Reis Viegas.
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