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Artigo 21.º — Reposição de verba

Vigente desde: 08/09/2020
  1. 1 -Há lugar à reposição dos montantes pagos às ONGPD a título de adiantamento quando as mesmas não procedam à entrega dos relatórios do ano anterior previstos nos n.os 1 do artigo 18.º
  2. 2 -Há lugar à reposição do montante pago em parte às ONGPD quando, após aplicação da fórmula constante do Anexo ao presente regulamento, se verificar que o valor final a atribuir é inferior ao montante pago a título de adiantamento.
  3. 3 -Quando, por facto imputável à ONGPD, não se verificar a celebração do protocolo previsto no n.º 1 do artigo 14.º, deve a mesma proceder à reposição das verbas recebidas a título de adiantamento nesse ano.
  4. 4 -Há lugar à reposição integral dos montantes pagos às ONGPD, quando se verifique que, no âmbito das análises previstas nos artigos 19.º e 20.º:
    1. a)As ONGPD tenham prestado falsas declarações;
    2. b)Haja incumprimento definitivo na entrega do relatório conforme previsto no n.º 4 do artigo 18.º;
    3. c)Haja incumprimento do previsto no n.º 3 do artigo 16.º
  5. 5 -Há lugar à reposição parcial dos montantes pagos às ONGPD, quando se verifique que, no âmbito das análises previstas nos artigos 19.º e 20.
    1. a)O apoio concedido não tenha sido aplicado de acordo com as despesas que constam no protocolo assinado;
    2. b)A despesa imputada for inferior ao montante apoiado pelo INR, I. P.;
    3. c)O apoio concedido, somado a outros apoios, ultrapasse os 100 % do valor da despesa;
    4. d)Quando não for cumprido o estipulado nos artigos 9.º e 17.º
  6. 6 -A entrega do relatório após o prazo previsto no n.º 1 do artigo 18.º, e antes da verificação do incumprimento definitivo previsto no n.º 4 do artigo 18.º implica uma reposição no montante de 5 % do apoio concedido no ano a que se refere o apoio.
  7. 7 -O INR, I. P. notifica as ONGPD do projeto de decisão de reposição de verba, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
  8. 8 -A reposição da verba será efetuada através de reembolso ao INR, I. P., por transferência bancária para IBAN a indicar, após notificação da decisão final e emissão da respetiva guia de reposição.
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