Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º — Apresentação de candidaturas

Vigente desde: 08/09/2020
  1. 1 -Cada ONGPD deverá apresentar a sua candidatura de acordo com o formulário de candidatura disponibilizado anualmente no sítio do INR, I. P.
  2. 2 -As uniões, federações e confederações podem propor, na sua candidatura, o apoio ao funcionamento para as suas associadas, desde que a mesmas sejam uma ONGPD e que, da candidatura conste declaração expressa da associada, dando consentimento para integrar a candidatura da união, federação ou confederação em que está filiada.
  3. 3 -As ONGPD de âmbito nacional integradas em uniões, federações e confederações, cujo apoio ao funcionamento tenha sido solicitado por intermédio dessas mesmas uniões, federações e confederações, não poderão apresentar qualquer candidatura autónoma ao funcionamento.
Comparar versões deste artigo