- 1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia imediatamente a seguir à sua publicação no Diário da República;
- 2 -O presente Regulamento será publicitado na página da internet da Junta de Freguesia da Falagueira-Venda Nova.
21 de junho de 2022. - O Presidente da Freguesia de Falagueira-Venda Nova, Jorge Marques Martins.
315441243
Artigo 18.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/07/2022