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Artigo 16.º — Direitos e Deveres

Vigente desde: 06/07/2022
  1. 1 -Direitos da Criança:
    1. a)Usufruir dos espaços e materiais adequados às suas necessidades, tendo em conta os critérios de qualidade e segurança;
    2. b)Desfrutar de atividades variadas, organizadas de forma lúdica, adequadas ao seu nível de desenvolvimento e articuladas com as aprendizagens curriculares.
    3. c)Ter as suas características pessoais respeitadas e dispor de um ambiente seguro emocional e fisicamente.
    4. d)Usufruir de um seguro de acidentes pessoais.
  2. 2 -Deveres da Criança:
    1. a)Respeitar e cumprir as normas de funcionamento;
    2. b)Seguir as orientações das técnicas no decorrer das atividades;
    3. c)Respeitar os colegas e os adultos;
    4. d)Cumprir as regras de utilização dos materiais, equipamentos e espaços onde decorrem as atividades.
  3. 3 -Direitos dos Pais e/ou Encarregados de Educação:
    1. a)Aceder à informação relativa ao funcionamento da C.A.F. e seu regulamento;
    2. b)Conhecer as atividades desenvolvidas;
    3. c)Ter informação sobre o desenvolvimento dos serviços da C.A.F. e respetiva implementação, em conformidade com o presente regulamento.
  4. 4 -Deveres dos Pais e/ou Encarregados de Educação:
    1. a)Demonstrar e comprovar a necessidade de o educando usufruir dos serviços da C.A.F.;
    2. b)Respeitar os horários definidos para o funcionamento da C.A.F.;
    3. c)Proceder aos pagamentos de acordo com as regras estipuladas neste regulamento;
    4. d)Comunicar, com a devida antecedência, as situações de falta e desistência das crianças;
    5. e)Comunicar que pretende que o seu educando frequente a C.A.F. nos períodos de interrupção letiva;
    6. f)Assinar um termo de responsabilidade, constituindo esse ato a tomada de conhecimento e aceitação do presente regulamento.
  5. 5 -Direitos da Junta de Freguesia da Falagueira-Venda Nova:
    1. a)Exigir o cumprimento das presentes normas de funcionamento;
    2. b)Alterar as atividades programadas devido a motivos de força maior;
    3. c)Decidir a exclusão de participação na C.A.F. sempre que o comportamento afete o normal funcionamento do serviço;
    4. d)Exigir a qualquer elemento que deliberadamente danifique material e equipamentos que se responsabilize pelo prejuízo dos mesmos.
  6. 6 -Deveres da Junta de Freguesia da Falagueira-Venda Nova:
    1. a)Assegurar o funcionamento da C.A.F.;
    2. b)Informar os Encarregados de Educação das presentes normas de funcionamento;
    3. c)Promover ações de formação para os funcionários;
    4. d)Assegurar condições de higiene essenciais ao funcionamento dos serviços.
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