- 1 -O disposto no presente Regulamento é aplicável sem prejuízo das disposições legais que especificamente regulem as mesmas matérias e do previsto em outros regulamentos municipais.
- 2 -As referências efetuadas neste Regulamento a leis específicas são automaticamente atualizadas sempre que tais leis sejam objeto de alteração ou revogação.
Artigo 70.º — Legislação e regulamentação subsidiárias
Vigente desde: 01/06/2026