Acordo Coletivo de Trabalho n.º 144/2016 - Alteração
São aditadas as seguintes cláusulas:
Clausula n.º 12 a)
Direito a férias
Clausula n.º 12b)
Dispensas e tolerância de ponto
Santiago do Cacém, 11 de agosto de 2017.
Pelo Empregador Público:
Pelo Município de Santiago do Cacém:
Margarida Santos, na qualidade de Vice-Presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém (nomeação por Despacho n.º 056/GAP/2013, de 21 de outubro, por falta do Senhor Presidente da Câmara).
Pela Associação Sindical:
Pelo STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins
Patrícia Maria Marques Teixeira, na qualidade de Membro da Direção Nacional e Mandatário por efeito do disposto do Artigo 48.º dos Estatutos do STAL, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 3 de 22 de janeiro de 2014.
José Agostinho Rodrigues Santana, na qualidade de Membro da Direção Nacional e Mandatário, nos termos conjugados dos artigos 48.º e 45.º n.º 2 alínea e) dos Estatutos do STAL.
Depositado em 5 de setembro de 2017, ao abrigo do artigo 368.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sob o n.º 84/2017, a fls. 56 do Livro n.º 2.
Mandado publicar ao abrigo do artigo 356.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 13824/2013, de 16 de outubro, publicado em DR 2.ª série, de 30 de outubro.
23 de outubro de 2017. - A Subdiretora-Geral, Sílvia Gonçalves.
310884808