Alteração ao ACT 74/2016 entre o Município de Setúbal e o STAL
São aditadas as seguintes cláusulas:
Clausula n.º 14 a)
Direito a férias
Clausula n.º 14 b)
Dispensas, faltas justificadas e tolerâncias de ponto
Setúbal, 23 de agosto de 2017.
Pelo empregador público:
A Presidente da Câmara Municipal, Maria das Dores Marques Banheiro Meira.
Pela associação sindical:
Pelo STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.
Jaime de Jesus dos Santos David, na qualidade de Membro da Direção Nacional e Mandatário por efeito do disposto do Artigo 48.º dos Estatutos do STAL, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 3 de 22 de Janeiro de 2014.
Patrícia Maria Marques Teixeira, na qualidade de Membro da Direção Nacional e Mandatário, por efeito do disposto do Artigo 48.º dos Estatutos do STAL, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 3 de 22 de Janeiro de 2014.
Depositado em 26 de setembro de 2017, ao abrigo do artigo 368.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sob o n.º 110/2017, a fls. 60 do Livro n.º 2.
Mandado publicar ao abrigo do artigo 356.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 13824/2013, de 16 de outubro, publicado em DR 2.ª série, de 30 de outubro.
26 de setembro de 2017. - A Subdiretora-Geral, Sílvia Gonçalves.
310886899