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Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação

Vigente desde: 12/07/2023
  1. 1 -O presente Regulamento tem por objeto definir:
    1. a)As regras de funcionamento das feiras do Município;
    2. b)As condições para o exercício da venda ambulante no Concelho;
    3. c)As condições para o exercício da atividade não sedentária de restauração e bebidas, na área do município;
  2. 2 -O presente Regulamento não se aplica:
    1. a)Aos eventos de exposição, e de amostra, ainda que nos mesmos se realizem vendas a título acessório e tenham a designação de feira;
    2. b)Aos eventos, exclusiva ou predominantemente, destinados à participação de operadores económicos titulares de estabelecimentos, que procedam a vendas ocasionais e esporádicas fora dos seus estabelecimentos;
    3. c)Às mostras de artesanato, predominantemente destinadas à participação de artesãos;
    4. d)Ao Mercado Municipal;
    5. e)À distribuição domiciliária efetuada por conta de operadores económicos titulares de estabelecimentos, para fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente;
    6. f)À venda ambulante de lotarias regulada por lei.
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