O presente regulamento entra em vigor 15 dias a seguir à sua publicação.
Publique-se no Diário da República.
16 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.
316580744
O presente regulamento entra em vigor 15 dias a seguir à sua publicação.
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16 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.
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