A palavra é concedida pelo Presidente da Assembleia Municipal aos Deputados Municipais para:
- a)Tratar de assuntos de interesse local;
- b)Participar nos debates;
- c)Invocar o Regimento para interpelar a Mesa;
- d)Formular requerimentos e apresentar propostas, recomendações e moções de manifesto interesse para o Município;
- e)Apresentar reclamações ou protestos;
- f)Solicitar esclarecimentos e prestar esclarecimentos quando para tal forem solicitados;
- g)Formular declarações de voto, nos termos do presente Regimento;
- h)Exercer o direito de defesa da honra;
- i)Exercer os demais direitos previstos na lei ou no presente Regimento.