- 1 -O Plano Diretor Municipal de Vila Franca do Campo, adiante sempre designado por PDM, estabelece a estratégia de desenvolvimento municipal e o respetivo modelo de estrutura espacial do território, assente na classificação e qualificação do solo.
- 2 -O PDM é um instrumento de natureza regulamentar e as suas disposições vinculam as entidades públicas e ainda, direta e indiretamente, os particulares.
- 3 -A área de intervenção do PDM coincide com todo o território municipal, tal como delimitado na planta de ordenamento.
Artigo 1.º — Natureza e âmbito territorial
Vigente desde: 26/05/2025