- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -Independentemente do disposto no n.º 1, excecionalmente poderá admitir-se a construção de uma subcave desde que destinada exclusivamente a garantir a criação do número de lugares de estacionamento automóvel estabelecido no n.º 1 do artigo 17.º do presente regulamento.
ANEXO
Artigo 12.º — [...]
Vigente desde: 12/07/2023