Este Regulamento tem por base o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e o artigo 23.º, n.º 1 e n.º 2, h) do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Este Regulamento tem por base o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e o artigo 23.º, n.º 1 e n.º 2, h) do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.