É revogado o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, publicado pelo Despacho n.º 110/2014 (2.ª série), do Diário da República n.º 2, de 3 de janeiro de 2014, alterado pelo Despacho n.º 3328/2016 (2.ª série), do Diário da República, n.º 44, de 3 de março de 2016.