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Artigo 3.º — Propriedade

Vigente desde: 07/07/2022
  1. 1 -O Município de Castelo de Vide é dono e legítimo proprietário do prédio urbano onde ficará sediado o "SPACE - Área de Acolhimento Empresarial".
  2. 2 -À Câmara Municipal competirá gerir o espaço podendo esta competência ser delegada no seu Presidente, que poderá ainda subdelegar num Vereador com pelouro na área do desenvolvimento económico.
  3. 3 -A Câmara Municipal poderá, mediante deliberação fundamentada, ceder a gestão e exploração do espaço SPACE, sendo que a entidade exploradora para o efeito terá que ter sede fiscal no concelho de Castelo de Vide.
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