É condição obrigatória para a receção e análise dos pedidos de apoio, além dos documentos mencionados no artigo 7.º, a apresentação dos seguintes documentos e informações:
- a)Memória Descritiva dos Trabalhos a realizar;
- b)Três orçamentos dos custos da Obra;
- c)Informação sobre o Prazo de Execução dos Trabalhos;
- d)Projeto de Arquitetura ou Plantas, quando exigíveis;
- e)Parecer do Departamento de Administração Urbanística em formulário próprio, existente nos serviços, quando exigível.