Alteração ao acordo coletivo de entidade empregadora pública, Acordo Coletivo de Trabalho n.º 167/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 17 de novembro de 2015, entre a União de Freguesias de Atalaia - Alto Estanqueiro - Jardia e o STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins
São aditadas as seguintes cláusulas:
Cláusula 12 a)
Direito a férias
Cláusula 12 b)
Dispensas, faltas justificadas e tolerâncias de ponto
Cláusula 12 c)
Limite anual da duração do trabalho suplementar
O limite anual da duração do trabalho suplementar prestado nas condições previstas no n.º 2 do artigo 120.º da LTFP é de 200 horas.
Montijo, 13/08/2021.
Pelo Empregador Público:
Luís Miguel da Silva Morais, na qualidade de Presidente da União de Freguesias de Atalaia - Alto Estanqueiro - Jardia
Pela Associação Sindical:
Pelo STAL - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins:
Vítor Manuel Baião da Silva, na qualidade de Membro da Direção Nacional e Mandatário por efeito do disposto do Artigo 48.º dos Estatutos do STAL, publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 3 de 22 de janeiro de 2014.
Francisco Manuel Soares Cordeiro, na qualidade de Membro da Direção Nacional e Mandatário, nos termos conjugados dos artigos 48.º e 45.º n.º 2 alínea e) dos Estatutos do STAL.
Depositado em 20 de agosto de 2021, nos termos do artigo 368.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sob o n.º 35/2021, a fls. 29 do Livro n.º 3.
7 de outubro de 2021. - A Subdiretora-Geral, Elda Morais.
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