Art.º 20 · Aviso n.º 13491/2019 — Alterações dos projetos

1 -De acordo com o n.º 4 do artigo 27.º do RJUE a alteração dos termos e condições da licença, antes do início das obras ou trabalhos a que a mesma se refere, obedece ao procedimento previsto para o pedido inicial, com as especificidades constantes do referido artigo 27.º
2 -Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 27.º do RJUE cabe ao requerente indicar os documentos instrutórios constantes no processo que se mantêm válidos e adequados.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 83.º do RJUE, as alterações ao projeto durante a execução da obra previstas nesse artigo devem ser instruídas com os seguintes documentos:
1. a)Termos de responsabilidade referentes aos projetos de alterações apresentadas;
2. b)Memória descritiva e justificativa, da qual conste:
  1. i)A descrição e justificação da proposta de alteração;
  2. ii)Identificação das peças escritas e desenhadas do projeto inicial que são alteradas;
  3. iii)A menção se a alteração pretendida implica a alteração dos projetos das especialidades entregues;
3. c)Estimativa orçamental e calendarização da obra, quando sofram alterações relativamente ao projeto inicial aprovado;
4. d)Cópia das folhas preenchidas do livro de obra;
5. e)Todos os projetos de engenharia de especialidades aplicáveis, caso as alterações propostas envolvam alteração de qualquer um destes anteriormente entregues e ou a entrega suplementar de quaisquer outros anteriormente dispensados;
6. f)Outros elementos que se mostrem adequados à apreciação da proposta.

Artigo 20.º — Alterações dos projetos