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Artigo 22.º — Contrato de urbanização

Vigente desde: 27/08/2019
  1. 1 -Quando a execução das obras de urbanização assuma uma especial complexidade na determinação da responsabilidade de todos os intervenientes, a realização das mesmas deve ser objeto de contrato de urbanização, nos termos do artigo 55.º do RJUE.
  2. 2 -O contrato de urbanização deve conter o seguinte clausulado e menções, sem prejuízos de outros elementos que se mostrem necessários:
    1. a)Identificação das partes;
    2. b)Designação e descrição da operação urbanística;
    3. c)Discriminação das obras de urbanização a executar, com referência aos eventuais trabalhos preparatórios ou complementares incluídos e ao tipo de retificações admitidas;
    4. d)Condições a que fica sujeito o início da execução das obras de urbanização;
    5. e)Prazo de conclusão e de garantia das obras de urbanização;
    6. f)Fixação das obrigações das partes;
    7. g)Forma e montante da caução destinada a garantir a boa e regular execução das obras de urbanização e condições de eventual reforço ou redução do seu montante;
    8. h)Consequências, para as partes, do incumprimento do contrato;
    9. i)Regulação da eventual transmissão de posição jurídica das partes no contrato;
    10. j)Designação da entidade competente para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação ou aplicação do contrato;
    11. k)Forma de gestão e encargos de manutenção das infraestruturas e espaços públicos a ceder ao município;
    12. l)Condições em que se procede à receção definitiva dos trabalhos.
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