Após apreciação das candidaturas o resultado das referidas análises será comunicado por ofício a cada candidato. Poderá ser interposta reclamação escrita, dirigida a Administradora dos SASIPC, nos quinze dias úteis imediatos à sua recepção.
Artigo 17.º — Metodologia processual
Vigente desde: 30/07/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/07/2009