O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Declaração de consentimento
Eu ... (nome completo), portador(a) do cartão de cidadão/bilhete de identidade n.º ..., válido até .../.../..., residente em ..., com o(s) contacto(s) ... (i), declaro que:
- 1 -Autorizo a captação, utilização e divulgação da minha imagem pessoal obtida durante a realização das sessões da Assembleia de Freguesia de Azeitão (São Lourenço e São Simão), renunciando, desde já, a quaisquer direitos ou compensação que desta utilização possa eventualmente resultar.
Dou consentimento [] Não dou consentimento []
- 2 -Autorizo a captação, utilização e divulgação da minha gravação de voz obtida durante a realização das sessões da Assembleia de Freguesia de Azeitão (São Lourenço e São Simão), renunciando, desde já, a quaisquer direitos ou compensação que desta utilização possa eventualmente resultar.
Dou consentimento [] Não dou consentimento []
A voz e/ou as imagens poderão ser reproduzidas parcialmente, ou na sua totalidade, através de qualquer meio de comunicação utilizado pela autarquia e exclusivamente para os efeitos decorrentes da ação da Freguesia de Azeitão (São Lourenço e São Simão) designadamente em publicações da freguesia, no sítio institucional, na Internet e para transmissão em direto ou diferido das sessões da Assembleia de Freguesia através de plataformas digitais e para integração do arquivo da freguesia.
Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13.º a 22.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados (EU) 2016/679 do P. E. e do Conselho de 27 de abril, tomo conhecimento dos direitos de consulta, acesso, retificação, atualização, oposição ou apagamento dos meus dados pessoais disponibilizados no âmbito do registo, mediante comunicação para o Encarregado de Proteção de Dados (EPD), através de correio eletrónico enviado para o email: [email protected].
Mais, tomo conhecimento, que o armazenamento dos dados será feito pela Junta de Freguesia de Azeitão (São Lourenço e São Simão), entidade que respeita a sua conservação, garantias de sigilo e confidencialidade preconizadas no RGPD, pelo prazo necessário e legalmente permitido para fins de arquivo de interesse público.
Por ser verdade, e por nada haver a obstar, esta declaração vai ser assinada por mim.
Local e data: ...
Assinatura ... (ii)
(i) Contacto telefónico ou correio eletrónico.
(ii) Assinatura conforme cartão do cidadão ou bilhete de identidade.
316596556