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Artigo 39.º — [...]

Vigente desde: 02/07/2024
  1. 1 -[...]
  2. 2 -[...]
    1. a)[...]
      1. i)[...]
      2. ii)[...]
      3. iii)[...]
      4. iv)[...]
      5. v)A construção de edifício ou edifícios de apoio condicionado ao índice de utilização bruto de 0,07 e altura máxima da fachada - 15 m.
  3. 3 -[...]
  4. 4 -[...]
  5. 5 -[...]
  6. 6 -[...]
  7. 7 -[...]
  8. 8 -[...]
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