- 1 -O presente Regulamento constitui o elemento normativo da primeira Revisão do Plano Diretor Municipal da Lourinhã, doravante designado por PDML, elaborada ao abrigo do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
- 2 -O PDML é um instrumento de planeamento territorial, que estabelece o modelo de organização espacial e a estratégia de desenvolvimento do território municipal, a classificação e qualificação do solo e as regras e parâmetros aplicáveis à ocupação, uso e transformação do solo.
- 3 -O PDML aplica-se à totalidade do território do concelho da Lourinhã, vinculando todas as entidades, nomeadamente, as públicas e ainda, direta e imediatamente, os particulares.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 02/07/2024