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Artigo 61.º — Estrutura ecológica municipal

Vigente desde: 02/07/2024
  1. 1 -A EEM, define a estratégia municipal de valorização e salvaguarda ambiental e paisagística e está delimitada em coerência com a Estrutura Regional de Proteção e Valorização Ambiental definida no PROT-OVT, com o Plano Setorial da Rede Natura 2000 e com o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Lisboa e Vale do Tejo.
  2. 2 -A EEM é constituída por uma rede de áreas e corredores que se articulam entre si, organizadas em dois níveis hierárquicos:
    1. a)A Estrutura Ecológica Principal, que concretiza as áreas e corredores ecológicos da Estrutura Regional de Proteção e Valorização Ambiental, incluindo os territórios fundamentais para a proteção e valorização das áreas naturais e da biodiversidade cuja prioridade de conservação é relevante a nível regional;
    2. b)A Estrutura Ecológica Complementar, que integra o conjunto de áreas com relevante valor ecológico e paisagístico ao nível local e cuja articulação com as áreas da Estrutura Ecológica Principal garante a conectividade ecológica do território.
  3. 3 -A EEM contempla o conjunto de áreas e ecossistemas que contribuem para a sustentabilidade ambiental e ecológica, designadamente as áreas com interesse para a conservação da natureza e da biodiversidade, para o regime hidrológico, para a proteção do recurso solo e as áreas de paisagem notável ao nível municipal:
    1. a)Em solo urbano, a EEM coincide com a categoria de Espaços Verdes;
    2. b)Em solo rústico, a EEM corresponde às categorias Espaços Agrícolas Prioritários em Baixa Aluvionar, Espaços Naturais, Espaços Agrícolas de Elevado Interesse Paisagístico e Espaços Florestais de Elevado Interesse Paisagístico;
    3. c)A EEM integra, ainda, os sistemas biofísicos com servidão legal instituída, englobando, a RAN, a REN, a Rede Natura 2000 e o Domínio Hídrico.
  4. 4 -Os condicionamentos ao uso e à transformação do solo a exigir para as áreas incluídas na EEM decorrem da disciplina estabelecida no presente regulamento para as categorias de espaços e outras componentes espaciais que a integram, articulada com os regimes legais aplicáveis às mesmas áreas.
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