É alterada a redação do artigo 11.º com o aditamento dos n.os 5 e 6, passando este a ter a seguinte redação:
Artigo 11.º
Estrutura
O Município da Calheta, para prossecução das suas atribuições, define que a estrutura orgânica dos serviços é composta pelas seguintes unidades orgânicas:
- 1 -...
- 1.1 -...
- 1.2 -...
- 1.3 -...
- 2 -...
- 2.1 -...
- 2.2 -...
- 2.3 -...
- 3 -...
- 3.1 -...
- 3.2 -...
- 4 -...
- 4.1 -...
- 4.2 -...
- 5 -Serviço Veterinário Municipal.
- 6 -Serviço Municipal de Proteção Civil.