Art.º 26 · Aviso n.º 1356/2020 — SU Espaços Centrais (SUEC)

1 -O SUEC integra espaços destinados a habitação e empreendimentos turísticos, bem como locais ocupados por serviços, comércio, restauração, bebidas e equipamentos.
2 -O SUEC integra as seguintes áreas:
1. a)Tipo 1 (SUEC-T1);
2. b)Tipo 2 (SUEC-T2);
3. c)Tipo 3 (SUEC-T3);
4. d)Plano de Pormenor (SUEC-PP).
3 -O SUEC está sujeito às seguintes regras gerais:
1. a)Afastamentos e acessos às vias - em conformidade com o disposto no artigo 14.º-C do presente regulamento;
2. b)Estacionamento - em conformidade com o disposto no artigo 14.º-B do presente regulamento, sem prejuízo do disposto nos números seguintes;
3. c)Nas operações de loteamento e edifícios com impacte semelhante a uma operação de loteamento ou de impacte relevante a dimensão mínima dos espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva será de acordo com a Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março ou legislação que a substitua.
4 -O SUEC-T1 está sujeito às seguintes disposições gerais:
1. a)Operações urbanísticas permitidas: Todo o tipo;
2. b)Usos permitidos: habitação, empreendimentos turísticos, serviços, comércio, restauração, bebidas e equipamentos de todo o tipo.
  1. i)Nos edifícios de uso misto que integre habitação os usos: comercio; serviços; restauração; bebidas e equipamentos só podem localizar-se nos dois primeiros pisos do edifício, de acordo com as seguintes disposições:
  2. ii)A ocupação do segundo piso esteja associada ao estabelecimento no piso térreo;
  3. iii)Quando tenham acesso independente dos espaços destinados a uso habitacional.
3. c)Índice de ocupação do solo: 0,40;
4. d)Índice de utilização do solo: 0,65, acrescido de 0,30 exclusivamente para varandas abertas;
5. e)Índice de impermeabilização: 0,80;
6. f)O SUEC-T1 subdivide-se nos seguintes tipos:
  1. i)SUEC-T1A:
7. a)Número máximo de pisos acima da cota de soleira: 2 pisos para moradia unifamiliar e 4 pisos para outros tipos de edifício.
8. b)Número máximo de pisos abaixo da cota de soleira: 2 pisos;
  1. ii)SUEC-T1B:
9. a)Número máximo de pisos acima da cota de soleira: 2 pisos para moradia unifamiliar e 3 pisos para outros tipos de edifício;
10. b)Número máximo de pisos abaixo da cota de soleira: 2 pisos;
  1. iii)SUEC-T1C:
11. a)Número máximo de pisos acima da cota de soleira: 4 pisos.
12. b)Número máximo de pisos abaixo da cota de soleira: 3 pisos;
13. c)Para além do disposto na b) do n.º 3 do presente artigo, o edifício deve enquadrar um parque de estacionamento público, em cave, com a capacidade mínima de 300 lugares, cujo valor monetário será concertado com o valor monetário das áreas de cedências para espaços verdes e equipamento e das taxas de reforço de infraestruturas, a que houver lugar, nas seguintes condições:
  (a) Ser funcionalmente autónomo do restante edifício;
  (b) Constituir uma fração autónoma, a qual será de cedência ao domínio privado do município.
14. d)A área de construção máxima permitida corresponde ao somatório da aplicação do índice de utilização do solo previsto na alínea d) do n.º 4 do presente artigo acrescido do valor equivalente à área da fração destinada a estacionamento público de cedência.
  1. iv)SUEC-T1D:
15. a)Número máximo de pisos acima da cota de soleira: 2 pisos;
16. b)Número máximo de pisos abaixo da cota de soleira: 2 pisos;
  1. v)SUEC-T1E:
17. a)Número máximo de pisos acima da cota de soleira: 2 pisos para moradia unifamiliar e 4 pisos para outros tipos de edifício, mais um para atividades económicas diversas ao nível térreo;
18. b)Número máximo de pisos abaixo da cota de soleira: 3 pisos;
19. c)A área a ceder para equipamentos de utilização coletiva, espaços verdes de utilização coletiva, rede viária e estacionamento será de 15.200 m2, ou o previsto no ponto c. e d. do ponto iii (SUEC-T1C), alínea f) do n.º 4 do presente artigo.
20. d)Deverá ser ponderada a solução viária indicada na Planta de Zonamento 01A.
21. e)As áreas destinadas exclusivamente a estacionamento em cave acrescem ao valor do índice de utilização do solo e do índice de ocupação do solo para esta categoria.
5 -O SUEC-T2 fica sujeito às seguintes disposições:
1. a)Operações urbanísticas permitidas: Todo o tipo;
2. b)Usos permitidos: habitação, empreendimentos turísticos, serviços, comércio, restauração, bebidas e equipamentos de todo o tipo.
  1. i)Nos edifícios de uso misto que integre habitação os usos: comercio, serviços, restauração, bebidas e equipamentos só podem localizar-se nos dois primeiros pisos do edifício, de acordo com as seguintes disposições:
  2. ii)A ocupação do segundo piso esteja associada ao estabelecimento no piso térreo;
  3. iii)Quando tenham acesso independente dos espaços destinados a uso habitacional.
3. c)Índice de ocupação do solo: 0,40;
4. d)Índice de utilização do solo: 0,65 acrescido de 0,30 exclusivamente para varandas abertas.
5. e)Número máximo de pisos acima da cota de soleira: 2 pisos para moradia unifamiliar e 4 pisos para outros tipos de edifício;
6. f)Número máximo de pisos abaixo da cota de soleira: 3 pisos;
6 -O SUEC-T3 é caracterizado por abranger áreas parcialmente infraestruturadas e expectantes com uma localização central na cidade envolvidas por áreas urbanizadas consolidadas, constituindo ruturas na estrutura urbana, dificultando articulação entre as várias zonas da cidade e originando zonas problemáticas em termos de segurança, pelo que devem ser objeto de desenvolvimento urbanístico integrado.
1. a)O SUEC-T3 tem como objetivos a estruturação da malha urbana para fins predominantemente habitacionais, compreendendo a rede viária, a criação de espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva.
2. b)O SUEC-T3 deve integrar áreas destinadas a comércio, serviços, restauração, bebidas, podendo também prever áreas destinadas a outros usos compatíveis.
3. c)O SUEC-T3 é composto por:
  1. i)UOPG 04
  2. ii)UOPG 05;
  3. iii)UOPG 06;
  4. iv)UOPG 07;
4. d)As operações urbanísticas estão sujeitas ao disposto para cada UOPG e são efetuadas no âmbito de uma ou de várias unidades de execução, em conformidade com os termos de referência previstos nos artigos 52.º a 55.º do presente regulamento.
5. e)Compete à Câmara Municipal de Albufeira deliberar sobre a necessidade de enquadrar as unidades de execução num Plano Municipal de Ordenamento do Território.
6. f)As soluções constantes no PUCA poderão ser objeto de alteração mediante a elaboração de Plano de Pormenor ou unidades de execução.
7 -No SUEC-PP mantém-se integralmente em vigor o Plano de Pormenor do Porto de Recreio de Albufeira, ratificado através da Portaria n.º 779/99, de 6 de agosto, alterado pela deliberação n.º 205/2008 publicada no Diário da República, 2.ª série, parte H, de 24 de janeiro de 2008, e alterado por adaptação e retificação pela Declaração de Retificação n.º 1812/2009, de 29 de julho.

Artigo 26.º — SU Espaços Centrais (SUEC)