O presente regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República e aplica-se ao ano em curso.
6 de janeiro de 2023. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
316042328
O presente regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República e aplica-se ao ano em curso.
6 de janeiro de 2023. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
316042328