Artigo 4.º — [...]

Vigente desde: 16/07/2021

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1. c)Programas Especiais:
  1. i)Programa de Ordenamento das Albufeiras do Touvedo e Alto Lindoso (POATAL), de 2004;
  2. ii)Programa de Ordenamento do Parque Nacional de Peneda-Gerês (POPNPG), de 2011.
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