Artigo 7.º — [...]

Vigente desde: 16/07/2021

a)...
1. i)Albufeira de águas públicas e respetivas margens e faixa de proteção:
  i.1) Albufeira de Touvedo e Alto Lindoso
2. ii)...
3. iii)...
b)...
c)...
d)Recursos ecológicos:
...
1. iii)Área classificada do Parque Nacional da Peneda-Gerês (PNPG);