Art.º 59 · Aviso n.º 1357/2018 — Regime de proteção e salvaguarda

1 -Na Margem, para além do quadro normativo previsto para a Zona Terrestre de Proteção, apenas são admitidas:
1. a)As atividades e infraestruturas portuárias bem como as que sejam compatíveis com estas, quando em áreas sob a jurisdição da Administração do Porto de Aveiro;
2. b)Edificações e infraestruturas previstas no Regulamento de Gestão das Praias Marítimas da Autoridade Nacional da Água e respetivos Planos de Intervenção nas Praias e núcleos piscatórios.
2 -Na Margem são interditos os seguintes usos e ocupações:
1. a)Equipamentos que não tenham por função o apoio de praia, salvo quando se localizem em solo urbano e cumpram com o disposto no POC OMG;
2. b)A abertura de novas vias de comunicação ou de acessos viários e estacionamentos ou a ampliação e beneficiação de vias de comunicação ou de acessos viários e estacionamentos existentes, salvo se associadas às infraestruturas previstas nas diretivas do POC OMG ou se previstas no presente plano à data da aprovação do POC OMG;
3. c)Realização de obras de construção ou de ampliação, com exceção das previstas nas alíneas a) e b) da norma anterior;
4. d)Prática de atividades passíveis de conduzir ao aumento da erosão, ao transporte de material sólido para o meio hídrico ou que induzam alterações ao relevo existente.
  SUBSECÇÃO 7.3
  Faixas de Salvaguarda em Litoral Arenoso

Artigo 59.º — Regime de proteção e salvaguarda