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Artigo 24.º — Lei habilitante e subsidiária

Vigente desde: 14/07/2023
  1. 1 -O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos da seguinte legislação:
    1. a)Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;
    2. b)Alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º e alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais;
    3. c)Artigo 24.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que criou o Regime Financeiro das Autarquias Locais;
    4. d)Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, instituído pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro;
    5. e)Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa;
    6. f)Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que estabelece o Código do Procedimento Administrativo;
    7. g)Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na sua versão mais recente dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2022 de 08 de julho;
    8. h)Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que estabelece o Código do Procedimento e de Processo Tributário;
    9. i)Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, conhecido por «Licenciamento Zero», e legislação subsequente relacionada (nomeadamente o Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro, que regula o acesso às atividades económicas do comércio, serviços e restauração).
  2. 2 -Em tudo quanto for omisso neste Regulamento, são aplicáveis as disposições legais em vigor.
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