O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
Tabela de Taxas e Licenças
ANEXO I
Serviços Administrativos
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ANEXO II
Canídeos e Gatídeos
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ANEXO III
Cemitérios
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ANEXO IV
Instalações e Equipamentos
Pavilhão e Parque de Merendas
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316595008