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Artigo 18.º — Direitos

Vigente desde: 27/01/2020
  1. 1 -São direitos dos Bolseiros:
    1. a)Ser informado acerca do seu plano de trabalho, dos seus direitos e deveres genéricos e específicos, relacionados com a sua área de intervenção;
    2. b)Receber mensalmente uma bolsa no valor correspondente a 2 vezes o valor do IAS (Indexante de Apoios Sociais);
    3. c)Usufruir das condições, colaboração e apoio necessários à boa prossecução do seu trabalho, no cumprimento do respetivo plano previamente estabelecido;
    4. d)Receber subsídio de refeição de montante igual ao dos restantes trabalhadores do Município de Chaves;
    5. e)Ser acompanhado por um orientador;
    6. f)Suspender as atividades financiadas pela bolsa por motivo de doença do bolseiro, justificada por atestado médico ou declaração de doença passada por estabelecimento hospitalar;
    7. g)Suspender as atividades financiadas pela bolsa por motivos de parentalidade;
    8. h)Usufruir de um seguro de acidentes pessoais, incluindo deslocações ao estrangeiro;
    9. i)Beneficiar de um período de descanso que não exceda os 22 dias úteis por ano civil;
    10. j)Receber um Certificado Final;
    11. k)Beneficiar dos demais direitos que decorram do contrato.
  2. 2 -O período de descanso referido na alínea i), do número anterior, não se confunde com direito a férias, não implicando, nesta justa medida, o pagamento ao bolseiro de qualquer subsídio adicional ao valor da bolsa, designadamente, subsídio de férias.
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