- 1 -Os Mercados são organizados por setores que agruparão, tendencialmente, todos os comerciantes que vendam a mesma espécie de produtos.
- 2 -Os ramos de atividade a exercer e os produtos a vender em cada lugar de venda ou setor podem ser previamente definidos pela Câmara Municipal.
- 3 -À entrada de cada Mercado deve afixar-se uma planta identificativa da localização dos vários setores.
Artigo 44.º — Setores dos Mercados
Vigente desde: 10/09/2020