Artigo 53.º — Obrigações dos vendedores dos mercados

Vigente desde: 10/09/2020

1 -No exercício do comércio os vendedores no mercado devem obedecer à legislação específica aplicável aos produtos comercializados.
2 -Sem prejuízo do número anterior, os titulares dos espaços de venda devem manter os seus espaços e zonas comuns do mercado municipal limpos e em boas condições higiossanitárias, sendo proibido o depósito ou abandono de resíduos, qualquer que seja a sua natureza, em locais não determinados para o efeito.