- 1 -O município de Vila Franca de Xira pode elaborar e editar regulamentos específicos para as Zonas de Estacionamento de Duração Limitada ou de Acesso Automóvel Condicionado.
- 2 -Os valores das taxas e tarifas, nos termos e montantes previstos no presente Regulamento, são integrados no Regulamento Administrativo e Tabela de Taxas e Preços do Município de Vila Franca de Xira em vigor e aplicável.
Artigo 46.º — Regulamentos específicos
Vigente desde: 02/06/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/06/2026