As taxas a pagar pela licença de ocupação de locais no Mercado da Saudade, constante do Anexo VI.
Artigo 29.º — Mercado da Saudade - Licenças pela ocupação de locais em feiras semanais
Vigente desde: 17/07/2023
As taxas a pagar pela licença de ocupação de locais no Mercado da Saudade, constante do Anexo VI.